Resposta aos questionamentos feitos acerca do Decreto 50.346
Em atenção ao ofício s/n (11994737), de 02 de março de 2021, dessa Assessoria Jurídica da FECOMERCIO-PE, dirigido ao Procurador Geral do Estado de Pernambuco, por meio do qual apresenta questionamentos acerca do Decreto Estadual no 50.346, do dia 01 … Continued